Universidade De Coimbra

Legislação Academica

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Legislação Brasileira

Codigo de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90

€ 18,00

Legislação Brasileira

Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Lei 13.105/2015

€ 19,16

Legislação Brasileira

Estatuto e Código de Ética da OAB: 2021

€ 18,00

Legislação Brasileira

Constituição da República Federativa do Brasil: Edição 2021 - Atualizada pela Emenda 109/2021 de 16 de março de 2021 - PEC Emergencial

€ 21,17

Legislação Brasileira

Constituição Federal: Edição 2020 - Atualizada pela Emenda 105/2019

€ 24,48

Legislação Brasileira

Constituição Federal: Atualizada pela Emenda 108/2020

€ 21,17

Legislação Brasileira

Marco Legal do Saneamento 2021: Lei 11.445/2007 - Diretrizes Nacionais, Lei 9.984/2000 - ANA, Lei 11.107/2005 - Consórcios Públicos, Lei 12.305/2010 - Política de Resíduos

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Legislação Brasileira

Constituição Federal: Atualizada pela Emenda 107/2020

€ 22,17

Legislação Brasileira

Lei Maria da Penha - lei 11.340/2006: Edição 2021

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